| Projeto: |
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PL 692 10/11/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-692/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0692-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / André Santos / Felipe Becari / Thammy Miranda / Carlos Bezerra Jr |
| Ementa: |
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CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / CADASTRO / CADASTRO UNICO DE VIOLENCIA DOMESTICA / COLETA / CRIACAO / DADOS / DEFENSOR MUNICIPAL / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DELEGACIA DA MULHER / ENCAMINHAMENTO / ENVIO / IMPLEMENTACAO / INFORMACAO / INTEGRACAO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MULHER / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PRAZO / PROJETO TEM SAIDA / SAO PAULO ( ESTADO ) / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TECNOLOGIA / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / SERVICO TELEFONICO / UNIAO FEDERAL / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1317-2020
ver documento CONJPL0692-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 10/11/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 11/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PRESID | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 17/11/2020 | | CCJ | Recebido em 17/11/2020 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | ADM | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
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